Proteção de Dados Pessoais
- Com a entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de abril de 2016), a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), criada pelo Decreto-Lei nº 115/2012, de 25 de maio, incluindo os serviços dependentes identificados no Anexo I do mesmo diploma legal, procedeu à atualização da sua política de privacidade.
- Os seus dados pessoais são importantes para a DGPC, assumindo-se o compromisso em garantir a sua proteção.
- A DGPC conserva apenas os dados necessários para os contatos fundamentados.
- Estes dados são utlizados exclusivamente para efeitos de envio de informação relativa às finalidades para que são utilizados, não sendo, em caso algum, fornecidos a outras entidades, salvaguardando as exceções legais.
- Os dados são conservados numa base de dados apenas enquanto durar a relação com os seus titulares, excetuando a possibilidade excecional de conservação, nos termos da alínea j) do nº 2 do artigo 9º, e do artigo 89º, ambos do RGPD, e/ou enquanto a DGPC estiver obrigada por imposição legal/tributária.
- Os titulares têm o direito de aceder, atualizar, retificar ou apagar os seus dados pessoais, ou ainda optar por não receber as comunicações da DGPC.
- Os termos da política de privacidade constam genericamente dos sítios da DGPC, dos seus serviços dependentes ou ainda das redes sociais.
- Legislação aplicável:
REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, publicada no DR de 28 de março
- Contatos do Encarregado de Proteção de Dados: Filipe N. B. Mascarenhas Serra – técnico superior da DGPC: fserra@dgpc.pt
